Foto: Prefeitura de Santa Maria (Divulgação)
Uma nova edição da Operação Sossego Público foi realizada em Santa Maria entre a noite de sexta-feira (10) e a madrugada de sábado (11). A força-tarefa integrada ocorreu entre 22h e 1h, com o objetivo de fiscalizar a perturbação do sossego público e a regularidade de estabelecimentos em diferentes regiões da cidade.
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O efetivo vistoriou seis distribuidoras e bares nos bairros Medianeira, Rosário e Centro. Um motociclista foi autuado por conduzir sem habilitação. Em estabelecimentos no Bairro Rosário, grupos de pessoas fugiram ao avistarem as viaturas da operação.
No Centro, um estabelecimento foi autuado pelos Bombeiros, e fiscais da Secretaria de Licenciamento e Desburocratização também aplicaram autuações a cidadãos por consumo de bebida alcoólica na calçada — o que contraria a Lei Complementar nº 159, de dezembro de 2022, que restringe o consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos.
A operação contou com a participação de agentes da Guarda Municipal e da Superintendência de Trânsito da Secretaria de Segurança e Ordem Pública, fiscais de posturas da Secretaria de Licenciamento e Desburocratização, além de agentes do Corpo de Bombeiros e da Brigada Militar.
O que diz a lei
A legislação foi aprovada no último mês de 2022, mas começou a penalizar os cidadãos que infringirem a regra a partir de junho de 2023.
O texto da lei dispõe sobre o Código de Posturas e busca garantir o sossego público e proibir o consumo de bebida alcoólica em espaços públicos (avenidas, ruas, rodovias, praças, calçadas) entre meia-noite e 7h, exceto em situações específicas como eventos com a devida autorização do poder público ou realizados por ele. A restrição à ingestão não se aplica em propriedades privadas e áreas de domínio de bares, quiosques e restaurantes. O horário estabelecido prevê a proibição ao consumo e não à comercialização de bebida alcoólica.
*Com informações da PMSM
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